Códigos tributários aprovados pela Assembleia Nacional
14/07/2014


A Assembleia Nacional aprovou os projectos de Lei que integram o Pacote Tributário, a saber: o Código Geral Tributário, o Código do Processo Tributário, o Código das Execuções Fiscais, o Código do Imposto Industrial e o Código do Imposto sobre os Rendimentos de Trabalho. 

Quanto ao Código Geral Tributário, a proposta de Lei pretende concretizar as acções que têm sido feitas no âmbito da reforma tributária, já em curso no país, e garantir um sistema fiscal mais justo, eficaz, dinâmico e uma repartição equitativa dos rendimentos.

Quanto ao Processo Tributário, este contém diversas ferramentas jurídicas que deverão dotar a administração tributária de meios de reacção face aos contribuintes contraventores, enquadrando-se no conjunto de medidas levadas
a cabo pelo Executivo, garantindo maior eficácia na arrecadação de receitas.

O código das Execuções Fiscais servirá para salvaguardar as normas do código Aduaneiro sobre a cobrança coerciva das dívidas aduaneiras, que tiverem carácter especial, regularização das dívidas fiscais, implementando um sistema de execuções fiscais justo, célere e eficiente.

No que respeita ao código do Imposto Industrial, introduz inovações que visam iniciar um novo paradigma no tratamento fiscal dos rendimentos derivados de operações comerciais, conceder formalidade a estas mesmas operações, assegurando uma transição mais prudente para modelos de tributação mais evoluídos, a implementar no futuro.

Estes diplomas contêm diversas ferramentas jurídicas destinadas a dotar a Administração Tributária de meios de reacção face aos contribuintes contraventores, enquadrando-se no conjunto de medidas levadas a cabo pelo Executivo, no âmbito da Reforma Tributária em curso no país.

Através desta reforma, pretende-se simplificar o sistema tributário para garantir maior eficácia na arrecadação de receitas e repartição mais justa de rendimentos, assegurando-se, assim, uma transição mais prudente para modelos de tributação mais evoluídos.

 

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