Lei da simplificação do processo de constituição de sociedades
07/07/2015


Lei 11/15 de 17 de Junho

Principais alterações

A presente Lei tem como objecto a adopção de medidas de simplificação do processo de constituição de sociedades comerciais, unipessoais e pluripessoais, mediante:

  1. A eliminação da forma de escritura pública relativa aos actos da vida das sociedades comerciais, salvo nas situações em que seja exigida forma mais solene para a transmissão dos bens com que os sócios realizem as entradas em espécie e na transformação de sociedades entre tipos distintos;
  2. Eliminação do capital social mínimo para as sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente fixado pelos sócios;
  3. Possibilidade de diferimento da realização das entradas nos cofres da sociedade do capital social até ao termo do primeiro exercício económico;
  4. Flexibilização do modo de organização da escrituração mercantil, através da eliminação da obrigatoriedade de existência dos livros de inventário, balanço, diário, razão e copiador, observando o disposto no Plano Geral de Contabilidade;
  5. A legalização dos livros de actas nas Conservatórias do Registo Comercial;
  6. Introdução de um procedimento de constituição imediata de sociedades comerciais e de registos online;
  7. Substituição da publicação dos actos relativos à vida das sociedades comerciais em Diário da República e em jornais pela publicação em sitio de internet mantido pelo Departamento Ministerial competente;
  8. Extinção do Imposto para Inicio de Actividade e a isenção da incidência de Imposto de Selo sobre os actos de constituição de sociedades comerciais.

A Perfinco encontra-se naturalmente à sua disposição para o esclarecimento de qualquer questão relacionada com este tema.

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