Nova Lei do Investimento Privado Lei 14/15
15/08/2015


Foi publicada no passado dia 11 de Agosto de 2015 na I Série do Diário da República Nº115 de Angola, a Nova Lei de Investimento Privado.

Este diploma contém alterações profundas ao regime do Investimento Privado em Angola, a qual estabelece as bases gerais do investimento privado e define os princípios e o regime de acesso aos incentivos e outras facilidades a conceder pelo Estado a este tipo de investimento.

Os benefícios e incentivos da presente Lei aplicam-se:

a)      Aos investimentos externos, cujo montante global corresponda ao contravalor em Kwanzas equivalente ou superior a USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América);

b)      Aos investimentos internos, cujo montante global corresponda ao contravalor em Kwanzas equivalente ou superior a USD 500.000,00 (quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América);

A Perfinco encontra-se naturalmente à sua disposição para os esclarecimentos necessários sobre este tema.

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