Novo Código do Imposto Industrial
28/01/2015


A aprovação da Lei 19/14 de 22 de Outubro, aprova o novo Código de Imposto Industrial que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2015.

 

Principais destaques:

 

  1. A taxa de imposto industrial é reduzida para 30%, com efeitos já no exercício fiscal de 2014.
  2. O regime de pagamentos provisórios é alterado.

 

As prestações de serviços passam a estar sujeitas a uma taxa única de 6,5%, cuja liquidação e entrega é da responsabilidade da entidade pagadora do serviço.

Se o prestador de serviço for residente ou detiver estabelecimento estável em angola, a retenção realizada terá a natureza de pagamento por conta do imposto industrial. Caso o prestador não seja residente ou detiver estabelecimento estável em angola, o pagamento terá a natureza definitiva e liberatória.

Ficam no entanto excluídos da referida retenção os seguintes serviços:

  1. Serviços de ensino
  2. Serviços médicos,
  3. Transporte de passageiros
  4. Locação de máquinas e/ou equipamentos (não considerados como royalties)
  5. Serviços de intermediação financeira e seguradora
  6. Serviços de hotelaria e similares
  7. Telecomunicações

 

No caso do pagamento provisório sobre as vendas, cria-se a obrigatoriedade de liquidação e pagamento da taxa de 2% sobre o volume de vendas do 1º semestre, nos meses de Julho e Agosto do mesmo ano.

 

Classificação dos sujeitos passivos em duas categorias, A e B.

 

São tributados pelas regras do grupo A

  • As empresas públicas e entidades equiparadas;
  • As sociedades comerciais de capital social igual ou superior a Kz. 2.000.000,00;
  • As sociedades comercias com proveitos totais anuais de valor igual ou superior a Kz. 500.000.000,00;
  • As associações, fundações e cooperativas cuja actividade gere proveitos adicionais às dotações bem como subsídios recebidos dos seus associados, cooperantes ou mecenas;
  • As sucursais de sociedades não residentes.

 

 

São tributados pelas regras do grupo B

  • Todas as entidades não abrangidas no grupo A;
  • Todas as entidades que devam imposto somente pela prática de alguma operação ou acto isolado de natureza comercial ou industrial.

 

Tributação autónoma

 

Destaca-se ainda a existência de tributação autónoma sobre determinados custos não dedutíveis à matéria colectável de imposto industrial, nomeadamente:

  1. Custos não devidamente documentados (2%)
  2. Custos não documentados (4%)
  3. Despesas confidenciais (30%, podendo ser elevada a 50% em determinadas situações)
  4. Donativos não atribuídos de acordo com a Lei do Mecenato (15%)

 

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