Perdão fiscal aprovado pelo parlamento
14/07/2014


A Assembleia Nacional aprovou em Luanda, um perdão fiscal que abrange, sobretudo, as empresas com dívidas referentes ao período anterior a 31 de Dezembro de 2012.

A medida absolutamente excepcional, foi aprovada no âmbito do Código de Execuções Fiscais, que faz parte de um conjunto de diplomas fiscais agora aprovados, incluíndo o CódigoGeral Tributário, alterações ao Imposto Industrial e ao Imposto sobre o Rendimento doTrabalho (IRT).

De acordo com declarações prestadas pelo director-adjunto da Unidade Técnica Executiva para a Reforma Tributária (UTERT), órgão interno do Projecto Executivo para a Reforma Tributária (PERT), a amnistia fiscal abrange as dívidas relativas ao Imposto Industrial (onde se inclui a Lei n.º 7/97), ao Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho por conta própria, ao Imposto do Selo, ao Imposto sobre a Aplicação de Capitais e ao Imposto Predial Urbano (na vertente propriedade).

Serão perdoadas as dívidas de impostos, juros e multas até 31 de Dezembro de 2012 dos contribuintes colocados em situação de irregularidade reiterada.

 De destacar que os contribuintes, para poderem beneficiar desta amnistia, terão designadamente de actualizar os seus dados no cadastro nacional.

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