Perdão Fiscal – O que precisa de saber.
26/09/2014


O conjunto de propostas aprovadas na Assembleia Nacional no passado dia 7 de Julho, no âmbito das medidas de Reforma Tributária, trazem significativas alterações aos códigos fiscais (II, IRT, CGT, CPT e CEF) e instituem pela primeira vez na legislação Angolana um perdão fiscal.

Esta medida absolutamente excepcional, portanto irrepetível, tem como objectivo permitir aos contribuintes a regularização da sua situação fiscal.

  • Abrange as dívidas relativas ao Imposto Industrial (onde se inclui a Lei n.º 7/97), ao Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho por conta própria, ao Imposto do Selo, ao Imposto sobre a Aplicação de Capitais e ao Imposto Predial (na vertente propriedade), referentes ao período anterior a 31 de Dezembro de 2012;
  • Abrange também as dividas que estejam em fase de inspecção ou execução e aquelas que sejam desconhecidas pela Administração Fiscal;
  • A dívida coberta pelo Perdão Fiscal deverá respeitar o imposto em falta, bem como os juros e multas.
  • Até que o contribuinte regularize a sua situação tributária ao abrigo deste regime, o processo de execução correrá os seus termos normais (com penhora e venda de bens).

Poderão beneficiar deste perdão os contribuintes abrangidos por este regime, com excepção de:

  • Empresas públicas e empresas privadas cujo capital seja maioritariamente público
  • As empresas do sector petrolífero e mineiro - sujeitas aos regimes especiais de tributação das actividades petrolífera e mineira
  • As empresas cujo objecto social ou áreas de negócios incluam actividades de tratamento, armazenagem, exportação, transporte, refinação, transformação, distribuição ou venda de petróleo, combustíveis, betumes ou qualquer outro tipo de derivados petrolíferos.

Que dívidas ou impostos não estão abrangidos pelo Perdão Fiscal?

  • Imposto sobre o Rendimento do Trabalho Dependente;
  • Imposto Predial Urbano;
  • Imposto sobre o Consumo;
  • Imposto sobre as Sucessões e Doações;
  • SISA sobre as Transmissões de Imobiliários por Título Oneroso;
  • Imposto sobre as Actividades Extractivas.

  Encontram-se ainda fora do âmbito de aplicação do regime, as dívidas fiscais objecto de decisões judiciais proferidas em matéria tributária que, à data da sua entrada em vigor, já tenham transitado em julgado.

A aplicação deste regime especial de perdão fiscal está ainda dependente de publicação no Diário da Republica entrando em vigor no dia seguinte.

A Perfinco encontra-se naturalmente ao seu dispor para quaisquer esclarecimentos acerca deste tema.

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