Registo Nominal de Trabalhadores (RENT)
20/04/2015


Decorrente do Decreto Executivo 155/2004 de 31 de Dezembro que estabelece a criação dos mecanismos especificos para a recolha e tratamento de informações sobre a caracterização da estrutura do emprego, é obrigatória a entrega junto do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS) do mapa de registo nominal de trabalhadores (RENT).

O RENT- Registo Nominal de Trabalhadores é um instrumento administrativo de recolha de informação no sector empresarial público, privado, misto e cooperativo, assim como nas instituições sociais, religiosas, organizações não governamentais que tenham a seu serviço trabalhadores assalariados, seja qual for a natureza do vinculo laboral.

Os mapas de registo nominal deverão ser entregues apenas uma vez por ano, nos seguintes prazos:

a) até ao final do mês de Abril de cada ano. Quanto aos dados referentes ao mês de Março
do mesmo ano;

b) até ao fim do mês seguinte ao da cessação da respectiva actividade, nos casos de
actividades sazonais que decorram antes ou depois do mês de Março, para os dados
referentes ao período de laboração que tenham sido mais longo ou ao último mês
completo de laboração;

c) até ao fim do mês seguinte ao primeiro mês de laboração, tratando-se do início de
actividade laboral imediata à legalização da actividade da entidade empregadora


A partir deste ano a submissão do mapa RENT passa a ser efectuada por via electrónica através de uma nova aplicação informática que já se encontra em funcionamento.

Para obter os dados de acesso e efectuar o registo no programa RENT, é necessário, inicialmente efecutar o cadastro no MAPTSS.

A Perfinco encontra-se naturalmente à sua disposição para o esclarecimento de qualquer questão relacionada com este tema.

 

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